A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira, a PEC 57-A/1999, que determina que as propriedades rurais e urbanas onde houver exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas a reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. O texto aprovado foi o parecer apresentado pelo relator na CCJ, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP).

A norma não submete a expropriação à condenação criminal prévia, podendo a caracterização do trabalho escravo ser configurada em julgamentos subjetivos e em critérios indefinidos de fiscais do trabalho, sem a observância ao princípio da ampla defesa. Com efeito, qualquer tentativa de ampliação do confisco imobiliário sumário deve se revestir de máxima cautela, de modo que não se sucedam iniciativas que visem trazer para o bojo dessa disposição constitucional excepcional condutas criminosas variadas, banalizando a concepção da medida, desprezando o Código Penal e abrindo risco de atropelo das garantias individuais.

Com a intenção de sanar as divergências apontadas, o parecer aprovado sugere a criação de uma comissão mista que irá propor definição específica e objetiva para trabalho escravo e regras para a expropriação. Os parlamentares firmaram acordo para a criação da comissão e para que as definições sugeridas possam ser votadas simultaneamente.

A proposta segue agora para o plenário do Senado Federal, onde aguardará a decisão da Comissão Especial.