Após mais uma longa sessão de debates, o Plenário da Câmara dos Deputados não concluiu a apreciação da MPV 595/2012 (novo marco regulatório do setor portuário), embora tenha aprovado o relatório da Comissão Mista, de parecer favorável na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 9/2013. A apreciação ressalvou os destaques para a votação em separado (DVS), dos quais 14 foram propostas de Emendas Aglutinativas que reuniam outras emendas objeto de DVS específicos.
A sessão se iniciou às 11:00h, mas só atingiu quórum para votação às 18:50h. A admissibilidade da MPV, no que concerne aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da proposta, foi imediatamente aprovada, por indicação da maioria das lideranças de partidos e aclamação dos parlamentares. Na votação do mérito da proposta, protelado pela necessária deliberação de vários requerimentos relativos ao procedimento de votação, o PLV também foi aprovado pelo processo de votação simbólica.
Seguiu-se a rejeição, em bloco, dos DVS simples, apresentados individualmente por parlamentar. Quanto aos DVS de Bancada para votação em separado de pontos específicos, e às 14 Emendas Aglutinativas, 12 deles foram apreciados individualmente e, com exceção de um DVS de autoria da Bancada do DEM, todos foram rejeitados. Outros 14 DVS de Bancada ainda restavam para ser votados quando às 5h da manhã, em nova sessão plenária, não houve mais quórum. Os demais DVS e Emendas Aglutinativas foram retirados pelo autores ou dados como prejudicados pela Mesa.
O DVS aprovado reverteu uma inovação promovida pelo relator da Comissão Mista ao texto da MPV 595. Como resultado, da redação do artigo 15 do PLV, que estabelece que um Ato do Presidente da República disporá sobre a definição da área dos portos organizados, a partir de proposta da Secretaria de Portos da Presidência da República, foi retirada a parte que vedava a exclusão de áreas na delimitação da poligonal do porto organizado. A indústria entende que essa é uma alteração relevante, pois da mesma forma que é possível estender o perímetro da área contida no porto organizado, deve ser também possível sua revisão, e eventual alteração, visando excluir e/ou incluir áreas, quando pertinente e analisando-se caso a caso.
A votação será retomada, em sessões extraordinárias, às 11h e às 14h desta quarta-feira. Sendo concluída a apreciação pela Câmara, a medida será então encaminhada para votação pelo Senado Federal. Inicialmente, será realizada a leitura do PLV em Plenário, ainda na quarta-feira, o que permitirá a votação pelos senadores na quinta-feira. Se aprovado sem alterações, concluir-se-á a apreciação pelo Congresso Nacional dentro do prazo limite de 16/05/2013.
