"Cada vez mais são proferidas decisões que oneram e tributam o passado. Exemplo: aviso-prévio"- Pastore

No século 21, a economia cada vez mais é concorrencial e a eficiência é a moeda que serve de termômetro para as empresas que atuam no comércio e na indústria. O sociólogo José Pastore, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Fecomércio e consultor da CNI, lembrou que as empresas modernas não têm outra saída a não ser serem eficientes. Mas para isso, as leis trabalhistas precisam avançar. Ele foi um dos palestrantes do seminário "Os 70 anos da CLT", promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com a Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), em São Paulo.

Pastore lembrou que a eficiência é muito dificultada pela insegurança jurídica proporcionada tanto pelo fato de a Justiça do Trabalho desconsiderar acordos coletivos, quanto pelo fato de rejulgar o passado. "Cada vez mais são proferidas decisões e jurisprudências que oneram e tributam o passado. Um exemplo é o aviso-prévio, que agora dá três dias a mais para cada ano trabalhado e é retroativo. Outros são os do FGTS, que aumentou de 8% do salário para 8,5% de recolhimento mensal, e a multa rescisória que passou de 40% para 50%", lembrou.

Ele afirmou ainda que o resultado disso é que as empresas ou repassam esse custo adiante, aumentando a inflação, ou retiram do lucro, diminuindo os investimentos e o emprego futuro.

CUSTOS - Para se ter uma noção do peso da insegurança jurídica, a Justiça do Trabalho recebe hoje quase três milhões de processos ao ano, com gastos, em 2012, de R$ 11,8 bilhões para julgar processos em que foram dadas sentenças que somaram R$ 11,2 bilhões, segundo dados informados por Pastore. "A Justiça gastou mais de R$ 1,00 para distribuir R$ 1,00. Se uma empresa fizer isso, quebra", resumiu Pastore.

A gerente-executiva de Relações do Trabalho da CNI, Sylvia Lorena Teixeira de Souza, reforçou que as modernas relações do trabalho devem harmonizar produtividade, competitividade e ganhos para os trabalhadores. "Precisamos ter uma legislação clara, objetiva e que proporcione segurança jurídica."

Ela defende que a flexibilização e modernização das leis não significa supressão de direitos. Sylvia apresentou no seminário o documento "101 propostas de modernização trabalhista", lançado pela CNI no final de 2012.