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6 de Agosto de 2012 às 13:43

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Marco regulatório

 Legislação Objeto Ementa
 Constituição da República Federativa do Brasil Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos.
 Decreto-Lei Nº 2.848/40 Código Penal Dos crimes contra a Propriedade Intelectual.
 Decreto-Lei Nº 3.689/41 Código de Processo Penal Dos processos e do julgamento dos crimes contra a Propriedade Intelectual.
 Lei Nº 9.279/96 Propriedade Industrial Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
 Lei 9.456/97 Cultivares Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
 Lei 11.484/07 Circuitos Integrados Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Mensagem de veto
 Lei Nº 9.609/98 Propriedade Intelectual Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
 Lei Nº 9.610/98 Direitos Autorais Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
 Lei Nº 12.270/2010 Suspensão de concessões de propriedade intelectual  junto à OMC Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC
 Decreto Nº 2.553/98 Regulamenta o art. 75 e os arts.88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 Regulamenta o art. 75 e os arts. 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade intelectual.
 Decreto 2.556/98 Proteção da Propriedade Intelectual de programa de computador Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da Propriedade Intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
 Decreto Nº 3.201/99 Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
 MP 2186- 16/01 Conhecimentos Tradicionais arts. 1o, 8o, alínea “j”, 10, alínea “c”, 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
 Decreto de 21 de Agosto de 2001 Cria o Grupo Interministerial de Propriedade IntelectualCria, no âmbito da Camex (Câmara de Comércio Exterior), o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, disciplina sua composição e funcionamento, e dá outras providências.
 Lei Nº 10.603/02 Proteção de Informação não divulgadaDispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Decreto Nº 4.533/02Regulamenta o art. 113 da Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998Regulamenta o art. 113 da Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.
 Lei Nº 10.973/04 Incentivo à inovação e à pesquisaDispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
 Decreto Nº 5.244/04Composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade IntelectualDispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras providências.
 Decreto Nº 5.563/05Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
 Lei de Biossegurança 11.105/05 Células-Tronco, TransgênicosRegulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Mensagem de veto
Resolução nº 135
15/4/1997
Do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Normaliza a Lei nº 9.279. Os contratos em geral são regulados pela Lei nº 10.406, de 10/1/2002, que instituiu o CC
Lei nº 3.470/1958 Altera a legislação do Imposto de Renda
Não são dedutíveis, para os efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não fôr indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento
Portaria nº 436/1958 Do Ministério da Fazenda
Estabelece limites de dedução por atividade
Lei nº 4.131/1962 Disciplina o investimento estrangeiro e remessas
Impede remessa e dedução de royalties da filial e da subsidiária a sua matriz no exterior
Lei nº 4.137/1962 Regula a repressão ao abuso do poder econômico
Quando em relação a uma emprêsa exista um restrito número de emprêsas que não tenham condições de lhe fazer concorrência num determinado ramo de negócio ou de prestação de serviços, ficará, aquela obrigada à comprovação do custo de sua produção, se houver indícios veementes de que impõe preços excessivos.
Lei nº 4.506/1964 Dispõe sobre o Imposto de Renda Impede a dedução das despesas com royalties e assistência técnica da subsidiária à sua matriz no exterior (artigos 52 e 71).
Ato Normativo nº 15/1975
Reclassifica as categorias dos contratos de Transferência de Tecnologia
Impede a aprovação de “pacotes”; Impõe e impede determinadas cláusulas 
contratuais. Consolidação de todos os aspectos legais relativos à transferência de tecnologia

Lei 5.648/1970 Criação do INPI
O Instituto tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica,
jurídica e técnica (Art. 2º).
Decreto nº 5.147/04Criação do INPI
Normatiza a Diretoria de Contratos e Tecnologia e Outros Registros
Lei 11.196/2005 Lei do Bem
Incentivos fiscais à inovação tecnológica

 

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