Após sete anos de tramitação interrompida, o PL 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PL/GO), que regulamenta a terceirização, foi aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (CTASP). 

Ao instituir uma base legal para o trabalho terceirizado, o projeto sana indefinição atual em que o entendimento sobre hipóteses de cabimento do contrato de terceirização e obrigações decorrentes, varia nos tribunais trabalhistas. Paralelamente, são assegurados ao trabalhador terceirizado todos os direitos e garantias trabalhistas previstos na CLT. 

A permissão de celebração de contratos de prestação de serviços, tanto para "atividades fim" como para "atividades meio", confere maior flexibilidade às estratégias organizacionais, em benefício da maior competitividade das empresas nacionais. 

A determinação de que a empresa tomadora dos serviços responde por débitos decorrentes do trabalho terceirizado, somente se a empresa fornecedora de mão-de-obra não honrá-los, (responsabilidade subsidiária), confere maior segurança jurídica às empresas que optam por essa modalidade de contratação. 

A deliberação da matéria deve-se a articulação promovida pela CNI, desde o início desta legislatura, em parceria com demais confederações patronais, envolvendo principalmente:

Mobilização para maior participação de parlamentares alinhados com as teses do setor produtivo na composição da CTASP;
Mobilização, por meio da RedIndústria, das Federações das Indústrias e Associações Setoriais de âmbito nacional, para incentivar a presença de parlamentares dos respectivos estados na votação da matéria; e
Reunião do Conselho de Assuntos Legislativos da CNI com o Presidente da Comissão, deputado Sílvio Costa (PTB/PE).

O texto aprovado pela CTASP será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJC). 

A CNI deverá organizar mobilização junto à RedIndústria para assegurar a aprovação da matéria também nessa Comissão. 

Para mais informações, entre em contato com Vladson Menezes, Gerente Executivo da Unidade de Assuntos Legislativos, e-mail [email protected] e Emerson Casali, Gerente-Executivo da Unidade de Relações do Trabalho, e-mail [email protected].