A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas – CMMC realizou, nesta quarta-feira, audiência pública para debater o pagamento por serviços ambientais (PSA) como mecanismo para o financiamento da proteção do meio ambiente. A audiência contou com apresentações do Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília (CDS/UnB), da Secretaria de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente (SBF/MMA), da Agência Nacional de Águas (ANA) e da ONG The Nature Conservancy (TNC).
O deputado Márcio Macêdo (PT/SE), presidente da CMMC, iniciou a audiência destacando a importância dos serviços prestados pelos ecossistemas, tais como regulação do clima, proteção da biodiversidade, fornecimento de água, madeira e outras matérias-primas e manutenção das belezas cênicas. Ressaltou, porém, que os mecanismos de mercado nem sempre garantem a manutenção desses serviços ambientais e, diante de algumas mudanças que são irreversíveis, é necessário precificar os serviços dos ecossistemas, remunerar quem os conserva e responder às questões do seu valor intrínseco, de quem irá avaliar e de quem vai pagar. Por fim, citou os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, em particular o PL 792/2007 que tem sido o texto base das negociações (que é um projeto da Agenda Legislativa da Indústria de 2012).
Saulo Rodrigues Filho, Diretor do CDS/UnB, destacou que o PSA é uma modalidade dentre as ferramentas de promoção da gestão ambiental conhecida como instrumentos econômicos. É um Instrumento de mercado, de adesão voluntária e que complementa os instrumentos de comando em controle. Esse caráter necessariamente voluntário é fundamental, segundo ele, para corrigir a falha de mercado que não remunera as atividades que conciliam a produção com a proteção ambiental. Em seguida, citou as situações que se beneficiariam com um marco regulatório que promova o PSA, como a agricultura baseada em sistemas agroextrativistas e agroflorestais e ações de mitigação dos gases de efeito estufa e adaptação das populações vulneráveis.
Roberto Cavalcanti, Secretário da SBF/MMA, fez uma revisão do conceito e da aplicação do PSA, destacando os instrumentos já existentes que o poder executivo pode colocar à disposição do Parlamento e demais atores da sociedade para balizar a regulamentação da matéria, bem como o papel do governo como eventual gestor do Fundo que disponibilize recursos necessários para sua implantação. Ratificou as considerações do deputado sobre serviços ambientais, de que se trata de uma externalidade de mercado positiva associada a um serviço publico, mas pelo qual o provedor atualmente não recebe e o usuário não paga. Dentre as iniciativas já existentes citou o Programa Pro-ambiente do MMA e o Programa Produtores de Água da ANA, no âmbito federal, e os programa estaduais BioClima (PR), Bolsa-Verde (MG) e Minas D’Água (SP).
Albano Araujo, representante da TNC, trouxe o exemplo prático do Programa dos Produtores de Água na região de Extrema (MG), em 2008, em parceria com a ANA. Acredita que um grande desafio da legislação será a valoração do serviço ambiental, que deverá se situar entre o custo de oportunidade de se utilizar a área e o valor que o sistema de PSA terá de condição de pagar; e a reconciliação dos valores deverá ser financiada pelo Fundo proposto. Por fim, destacou que o PSA não pode ser considerado um subsídio, defendeu projetos de PSA de longo-prazo (para dar segurança à adesão voluntária), esclareceu que PSA não é a única forma de remunerar a conservação (existem outros mecanismos de benefícios e creditícios) e manteve a prioridade dada ao pequeno produtor e proprietário rural, embora os grandes também possam se beneficiar (desde que não inviabilize a remuneração dos pequenos).
Vicente Andreu, Diretor Presidente da ANA, tratou do PSA sob o ponto de vista da garantia da regularidade, principalmente no caso de recuperação de áreas degradadas onde é fundamental assegurar a regularidade e longevidade do pagamento por iniciativas tomadas voluntariamente. Introduziu no debate a questão da renovação das concessões do setor elétrico, por acreditar que, no seu vencimento, há uma oportunidade singular obter recursos para o financiamento dos PSA por meio da apropriação social da amortização do investimento. Informou que a ANA está fazendo uma proposta ao MMA de que os recursos dessa apropriação, que podem chegar a R$ 2 bilhões nos próximos 5 anos, sejam direcionados ao PSA para programas como os produtores de água. Outra possibilidade seria utilizar a parcela de 6% que se paga aos estados e municípios a titulo de CFRH nos casos de hidrelétricas situadas nas proximidades de terras indígenas e de unidades de conservação.
Ao final da sessão, o deputado Márcio Macêdo (PT/SE), presidente da CMMC, apresentou proposição, aprovada pelos membros da comissão, para que sejam enviados aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados requerimentos solicitando urgência na tramitação, respectivamente, do PLS 309/2010 e do PL 792/2007 que tratam da matéria.
