A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal realizou, hoje, audiência pública, a fim de debater as mudanças sugeridas pelo PLS 606/2011, à fase de execução trabalhista. A audiência foi requerida pela relatora do projeto na CAS, senadora Ana Amélia (PP-RS).
 
O evento contou com a participação de representantes da Justiça do Trabalho, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos trabalhadores e do setor patronal. Entre eles, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST); o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o presidente da OAB Federal e representantes da Central única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
 
Inicialmente, José Oreste Dalazen, presidente do TST, afirmou que a preocupação da Justiça do Trabalho é a efetividade do cumprimento das sentenças trabalhista para assegurar a satisfação do credor. Alegou que há diferença entre a fase de conhecimento e a de execução, sendo a primeira a “balança” onde o juiz julga e valora provas, e a segunda a “espada” onde o objetivo é assegurar a prestação reconhecida como título executivo.
 
A senadora Ana Amélia questionou o ministro Dalazen sobre diversos pontos do projeto, entre os quais: se o projeto é a única forma de dar celeridade à execução trabalhista; sobre os obstáculos ao exercício do direito de defesa do executado; sobre o poder irrestrito concedido ao magistrado do Trabalho; sobre a proporcionalidade das multas inseridas na proposição; sobre a segurança jurídica, relativizada no projeto; e sobre a execução provisória.
 
Em sua exposição, o presidente da OAB Federal, Ophir Cavalcante Júnior, salientou a importância da manutenção dos princípios constitucionais na execução trabalhista e solicitou, ao presidente do TST, esclarecimentos sobre os números exorbitantes da inadimplência na Justiça do Trabalho citados na apresentação do ministro. Atentou para a importância do judiciário trabalhista adotar políticas judiciárias adequadas a uma melhor gestão da máquina administrativa, o que também possibilitaria celeridade à execução.
 
Alexandre Furlan, vice-presidente da CNI e Presidente do Conselho Temático de Relações do Trabalho, defendeu que o projeto traz insegurança jurídica às execuções trabalhistas. Ressaltou que a CNI defende uma prestação jurisdicional mais célere capaz de resguardar a segurança das relações jurídicas e dos investimentos. Para tanto reformas processuais nesse sentido são necessárias. Contudo, afirmou que não há como alcançarmos a aclamada efetividade e a celeridade ferindo princípios básicos do executado, como o contraditório e a ampla defesa, a segurança jurídica, proporcionalidade e a previsibilidade dos atos processuais.
 
O senador Armando Monteiro (PTB/PE), membro da Comissão, lembrou que o projeto deve respeitar direitos constitucionais mínimos do executado. Além disso, demonstrou preocupação com a excessiva permissão dada ao juiz do Trabalho para praticar atos, que podem, inclusive, inviabilizar o exercício da atividade econômica da empresa.
 
Por fim, a senadora Ana Amélia, ressaltou a importância do debate, que julgou muito esclarecedor para subsidiar seu parecer. Ademais, afirmou que segurança jurídica e legalidade caminham juntas e que sem elas não existe Justiça. Além disso, lembrou que normas que inibem o crescimento do setor empreendedor alimentam o crescimento do setor informal da economia, fato extremamente prejudicial ao país.