Em busca de fortalecer as pequenas indústrias, a CNI organizou uma mobilização com as Federações de Indústrias junto aos respectivos governos estaduais. O objetivo é a adoção de um único limite máximo de receita bruta para o enquadramento de Micro e Pequenas Empresas (MPEs) no Simples Nacional, permitindo que os benefícios da lei alcancem todo o segmento das micro e pequenas empresas do Brasil.
De acordo com a Lei Geral, são consideradas MPEs empresas cuja receita bruta anual é de até R$ 3,6 milhões. Entretanto, a lei autoriza que Estados com participação de até 5% do PIB adotem limites menores para que o recolhimento do ICMS e do ISS de acordo com o procedimento usual, desse modo, com uma alíquota mais elevada. Os sublimies possíveis são: R$ 1,26 milhão, R$ 1,8 milhão e R$ 2,52 milhões.
Na prática, a adoção do sublimite reduz a competitividade das MPEs do Estado em relação a empresas equivalentes onde o sublimite não é adotado. Além disso, reduz o incentivo ao desenvolvimento na região.
O prazo para a definição dos limites estaduais venceu no dia 30 de novembro. Em dezembro, o Comitê Gestor do Simples Nacional - órgão vinculado à Receita Federal do Brasil - publicará a relação dos estados com limites diferenciados do limite federal. Resultados positivos da mobilização da CNI já podem ser identificados nos estados do Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Norte e Pernambuco, que acataram sugestão do setor industrial e resolveram acompanhar o limite federal.
