A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), favorável com emendas ao PL 2214/11. Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho - TST, apresentado pelo deputado Valtenir Pereira (PSB/MT).

Em síntese, o projeto tem por objetivo reformar o processo recursal trabalhista, especialmente no que se refere a requisitos e procedimentos para interposição de Recurso de Revista, Embargos de Declaração, Agravo de Instrumento e Embargos. Contudo, em vários momentos, apenas consolida em lei o conteúdo de súmulas e orientações jurisprudenciais do TST em matéria recursal. No intuito de conferir maior celeridade ao processo trabalhista, a proposição acaba por mitigar a aplicação dos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição ao restringir hipóteses para o cabimento de recursos e estabelecer multas em valor considerável nos casos de recursos entendidos como protelatórios, o que também afronta os princípios da menor onerosidade e da razoabilidade.

A CNI participou de reunião com o TST, quando expôs suas observações técnicas e seu posicionamento divergente ao PL 2214/11. Diante das ponderações declinadas sobre os aspectos mais sensíveis do projeto para o setor produtivo, o TST acatou em parte os pontos da CNI, que foram contemplados no parecer do relator.

Há que se ressaltar que o relator fez alterações significativas no projeto original, pois reduziu os percentuais das multas, manteve o efeito suspensivo para os recursos já previstos na CLT e limitou a execução provisória.
Agora, o projeto segue para a apreciação da Comissão de Justiça.