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23 de Março de 2012 às 20:10

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Legislação

Conheça as normas que regem o estágio no Brasil.
[titulo: LEI Nº 11.788/08]

O que é estágio? Quem pode participar de programas de estágio e em quais condições? Quais são as exigências que recaem sobre as empresas e instituições de ensino?
A resposta para essas perguntas está no conjunto de leis que regulamentam a atividade.

A Lei do Estágio mantém a característica do estágio como atividade sem vínculo empregatício e a necessidade do auxílio dos agentes de integração.Também traz inovações significativas, tais como:

 

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