A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira, Comissão Especial (CESP) destinada de proferir parecer ao PL 2126/2001, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
A CESP será presidida pelo deputado João Arruda (PMDB/PR) e terá como relator o deputado Alessandro Molon (PT/RJ). O projeto consta da Agenda Legislativa da Indústria de 2012, lançada esta semana.
O posicionamento da CNI é convergente, com ressalvas, por concordar com a importância de se ter um marco legal internet no Brasil que estabeleça proteção aos diversos atores que convivem no ambiente da rede. Porém, o tratamento isonômico imposto pelo projeto, na forma como está redigido, pode limitar a capacidade dos provedores de oferecerem serviços que atendam às diferentes demandas dos diversos usuários.
